quarta-feira , outubro 17 2018

Juíza ministra palestra para estudantes universitários sobre Lei Maria da Penha.

A juíza Larissa Tupinambá, titular da 3ª Vara de Pedreiras, ministrou palestra, na última sexta-feira (11), para estudantes universitários da Universidade Ceuma do Campus Cohama, quando tratou sobre os aspectos controvertidos da Lei Maria da Penha. Participaram cerca de 60 estudantes do curso de Direito.

A magistrada também discorreu sobre o crime de feminicídio, introduzido no Código Penal pela lei 13.104/15, que passou considerar homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero. A norma altera o CP e também inclui o feminicídio no rol de crimes hediondos, previsto na lei 8.072/90.

Outro tema tratado pela juíza aos estudantes foi a nova modalidade de crime referente ao descumprimento de medidas protetivas de urgência determinadas pelos juízes com base na Lei Maria da Penha. O novo crime está previsto na Lei 13.641/18, de 4 de abril de 2018, que altera dispositivos da Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulheres.

De acordo com a lei, em caso de descumprimento das medidas será aplicada pena de três meses a dois anos de detenção. A norma ainda estabelece que a configuração do crime independe de competência civil ou criminal do juiz que deferir a medida, e que em casos de prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder o direito à fiança.

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